BCU regula PSAV com autorização prévia

O Banco Central do Uruguai, por meio da Superintendência de Serviços Financeiros, colocou em vigor um regime obrigatório de registro e autorização prévia para os Provedores de Serviços de Ativos Virtuais, ou PSAV, que operam em território uruguaio. A norma alcança a troca entre criptomoedas e dinheiro fiduciário, as transferências, a custódia e os serviços financeiros relacionados, com exigências de cibersegurança, continuidade operacional, segregação de recursos e controles antilavagem.

A quem a nova regulação se aplica?

A definição de PSAV no Uruguai abrange pessoas jurídicas que, de forma habitual e profissional, prestam serviços ligados a ativos virtuais. Isso exclui atividades ocasionais ou individuais e concentra a supervisão em atores empresariais com responsabilidade formal perante o regulador.

O regime também considera serviços oferecidos ou operados por meio de contratos inteligentes, o que amplia o alcance tecnológico da norma e busca fechar lacunas ligadas à operação em Web3. Na prática, a regulação não fica restrita a carteiras ou exchanges tradicionais.

O que exige o processo de autorização?

A autorização não é automática. Entre 1º de setembro de 2026 e 31 de março de 2027, a Superintendência de Serviços Financeiros avaliará cada processo com base em critérios de legalidade, viabilidade do negócio, origem dos recursos e reputação de acionistas e diretores.

A CriptoNoticias destacou que a inscrição no registro não significa aprovação automática, portanto pode haver provedores em tramitação sem autorização plena. Esse ponto adiciona uma camada de risco operacional e de proteção ao consumidor para quem interagir com esses serviços durante o processo.

Quais requisitos prudenciais o BCU definiu?

A norma exige patrimônio mínimo de 1.000.000 de unidades indexadas para as empresas que oferecem custódia de ativos virtuais. Além disso, impõe a segregação de recursos, de modo que os ativos virtuais dos clientes devem permanecer separados dos do provedor.

A CriptoNoticias apontou essa separação como um mecanismo de proteção diante de insolvências ou incidentes operacionais. A isso se somam exigências sobre transparência, terceirização de serviços, continuidade operacional e prevenção à lavagem de ativos, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.

Como o regime foi enquadrado na norma financeira?

A regulação foi incorporada ao Título VII Ter da Recopilação de Normas do Mercado de Valores. Esse enquadramento a insere formalmente no marco regulatório do mercado de valores, e não como uma disposição isolada.

A Superintendência também habilitou um canal digital para que as empresas que operam com ativos virtuais solicitem a autorização exigida. Com isso, o BCU deixou operacional o esquema de registro e supervisão para o setor.

Em paralelo, a agenda regulatória financeira do Uruguai mantém em debate parlamentar o projeto de Finanças Abertas, segundo uma reportagem sobre o ecossistema fintech uruguaio. Além disso, o projeto UR-L1152 do BID, Strengthening Cybersecurity in Uruguay, busca fortalecer capacidades de cibersegurança em nível nacional, embora a ficha pública disponível não detalhe um componente setorial específico.