Brasil multa TikTok em R$ 153,7 milhões

Atualização 5 de setembro de 2026: a cobertura foi ajustada para refletir que a ANPD não ordenou o fechamento nem a proibição do TikTok no Brasil. Também foi incluído o detalhamento interno da multa, que aponta falhas de hipótese legal, prevenção, responsabilização e prestação de contas.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Brasil sancionou a ByteDance, controladora do TikTok, com R$ 153.769.671,33 por falhas na proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. É a maior multa aplicada pela autoridade desde a criação da LGPD, e a resolução inclui ordens de exclusão de registros, reporte de cumprimento e um plano específico de adequação para menores.

O que a ANPD concluiu sobre o TikTok?

A ANPD concluiu que o TikTok tratou dados pessoais de menores sem base legal válida sob a LGPD e que não tinha salvaguardas suficientes para impedir o acesso de crianças e adolescentes a partes da plataforma. A decisão menciona cinco violações aos artigos 6 e 7 da lei, classificadas como infrações graves sem atenuantes.

O despacho decisório, identificado como Despacho Decisório nº 27/2026/CGS/SFI e publicado no Diário Oficial da União, também determinou a adoção de configurações de privacidade mais restritivas por padrão para menores de 16 anos. Além disso, suspendeu anúncios no feed sem registro.

Que medidas de conformidade a resolução determinou?

A resolução exige apagar os registros de usuários brasileiros entre 13 e 18 anos cujo consentimento parental não esteja regularizado dentro de um prazo definido. Também obriga terceiros com quem esses dados foram compartilhados a fazer o mesmo. O TikTok deve apresentar à ANPD evidências de cumprimento por meio de logs de sistema validados pelo encarregado ou DPO.

A decisão também inclui um plano de conformidade para reforçar a proteção de crianças e adolescentes na plataforma, alinhando design de produto, moderação e transparência aos padrões da LGPD. Segundo a cobertura especializada, o descumprimento das obrigações de exclusão e reporte pode levar a uma multa diária superior a US$ 26.000 enquanto durar a desobediência.

Como a multa foi composta e qual foi seu alcance?

Análises de especialistas em marketing digital e conformidade no Brasil dividiram a sanção em três penalidades principais: cerca de R$ 63,1 milhões por tratar dados sem hipótese legal sob o artigo 7º, outros R$ 63,1 milhões por violar o princípio da prevenção do artigo 6º, inciso VIII, e R$ 27,4 milhões por descumprir o princípio de responsabilização e prestação de contas do artigo 6º, inciso X.

A Tech Policy Press informou que as três multas foram calculadas sobre a receita da ByteDance no Brasil, critério que pode ampliar a exposição financeira de plataformas com operações em grande escala. Segundo uma análise jurídica publicada pela Migalhas em 31 de agosto de 2026, a distribuição interna da multa fica em aproximadamente R$ 63,17 milhões por problemas ligados à hipótese legal de tratamento, outros R$ 63,17 milhões por falhas de prevenção, e cerca de R$ 27,4 milhões por responsabilização e dever de prestação de contas. A leitura da Migalhas destaca um enfoque de enforcement em accountability e privacy by design sob a LGPD.

Em cobertura para o público dos Estados Unidos, a Brazil Reports indicou que a ANPD estima que ao menos 8 milhões de menores foram afetados pelas falhas do TikTok na verificação de idade e na gestão de contas de adolescentes.

Que efeito esse caso tem sobre outras plataformas?

A sanção contra o TikTok se soma a outra ofensiva regulatória no Brasil contra grandes empresas de tecnologia. O governo brasileiro, por meio da Advocacia-Geral da União, entrou com uma ação civil de cerca de R$ 500 milhões contra o Discord por supostas falhas na proteção de crianças contra conteúdos nocivos, em paralelo com uma ordem da ANPD que suspendeu temporariamente a função de transmissões ao vivo no Brasil.

Coberturas posteriores indicaram que a restrição ao Discord também alcançou outros recursos de vídeo até que a empresa comprove medidas efetivas de proteção de menores. Nesse processo, a ANPD é a principal autoridade de aplicação da LGPD e pode impor multas de até R$ 50 milhões por infração e, em casos de reincidência ou descumprimento grave, determinar a suspensão ou a proibição de acesso de uma plataforma ao mercado brasileiro.

A ANPD mantém, além disso, pelo menos dez procedimentos de fiscalização e monitoramento contra outras plataformas, entre elas Meta, Google, Microsoft, Apple, WhatsApp, Telegram, X, Discord e o próprio TikTok. Segundo o presidente do órgão, a sanção ao TikTok funciona como um alerta para outras aplicações e big techs sobre os limites do diálogo regulatório.

Fontes especializadas também relacionam o caso ao acordo de US$ 400 milhões nos Estados Unidos por privacidade infantil e ao debate mais amplo sobre o chamado ECA Digital, que está reforçando a política pública de proteção infantil on-line no Brasil.