Brasil e Equador avançam em regras para IA

Brasil avança com o Marco Legal da Cibersegurança

O PL 4.752/2025, que trata do Marco Legal da Cibersegurança, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado brasileiro e, em 8 de julho de 2026, seguia em análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), sob a relatoria do senador Hermes Klann. Segundo o BrCooperativo, Klann convocou uma audiência pública em 30 de junho de 2026 para instruir a proposta, com foco nos impactos sobre cooperativas e com a oitiva da ANPD, do Banco Central e de especialistas.

A discussão também gira em torno da interoperabilidade com regulações setoriais, especialmente as normas do Banco Central sobre Pix e pagamentos. Ainda segundo o BrCooperativo, o projeto busca fazer com que as cooperativas financeiras adotem modelos de governança de segurança digital alinhados ao Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e às exigências antifraude do BC Protege+ e do regime sancionador do BCB.

Equador estabelece limites para IA na Justiça

No Equador, foi apresentado um projeto para regular o uso de inteligência artificial na Justiça, com limites e sanções. A iniciativa determina que a IA só poderá atuar como ferramenta de apoio e nunca substituir o raciocínio jurídico nem a tomada de decisão dos operadores da Justiça.

O texto admite usos como busca de jurisprudência, classificação de processos, organização documental e processamento de grandes volumes de informação. Em contrapartida, exclui funções centrais como a valoração de provas, a interpretação de normas, a fundamentação de decisões e a emissão de sentenças, que seguem reservadas a juízes e tribunais.

O projeto também exige que essas ferramentas observem princípios de transparência, confiabilidade e supervisão humana, preservando a independência judicial e a segurança jurídica dos processos.

Outros movimentos na região

No restante da região, o material de pesquisa aponta outros movimentos regulatórios na América Latina. No Chile, as informações disponíveis indicam a implementação da lei de dados pessoais de 2026 e da guia sobre cibersegurança de órgãos do Estado e infraestrutura crítica da informação. Em El Salvador, aparece uma nova Lei de Cibersegurança e Segurança da Informação, enquanto em Mendoza se destaca uma lei provincial com obrigações e sanções para blindar a província contra ciberataques.

Também entra na lista o Uruguai, onde foi adiada uma lei para frear a difusão de deepfakes sexuais após a reclamação de empresas de internet. No conjunto, os projetos desenham um mapa regional com exigências maiores de conformidade para o setor público e privado, além de regimes sancionatórios que começam a ganhar peso em diferentes jurisdições.