Brasil endurece regras do Pix e multa TikTok

O Banco Central do Brasil publicou novas regras para o Pix, que entram em vigor em 1º de março de 2027, com exigências mais rígidas de segurança cibernética para instituições financeiras, mudanças no Mecanismo Especial de Devolução e novas restrições para comprovantes de pagamento. Em paralelo, a ANPD formalizou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes no TikTok.

O que muda no Pix a partir de março de 2027?

A Instrução Normativa BCB nº 774 divulgou a versão 7.4 dos Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário do Pix e definiu sua entrada em vigor para 1º de março de 2027. Até essa data, instituições e prestadores terão prazo para revisar processos, atualizar interfaces e ajustar a conformidade. A norma revoga a Instrução Normativa BCB nº 689, de 11 de dezembro de 2025.

Além de organizar a implantação, o Banco Central endureceu as exigências de segurança cibernética para instituições financeiras. O foco inclui integração segura entre sistemas, controle de acesso, testes de intrusão, monitoramento de credenciais e regras específicas para serviços prestados por terceiros, segundo cobertura especializada de Valor Econômico.

O que muda com os comprovantes e o MED?

A versão 7.4 proíbe propaganda, ofertas comerciais e hiperlinks nos comprovantes de pagamento, e essa obrigação também passa a valer em 1º de março de 2027. A cobertura de Atlas Público aponta ainda alertas de segurança para contatos favoritos e um novo fluxo para anexar documentos e descrever o caso no uso do Mecanismo Especial de Devolução.

Em outra frente, a Instrução Normativa BCB nº 766 ampliou de 30 para 80 dias o prazo para que o recebedor responda a uma devolução feita pelo MED. Apogeu.tech detalhou que a contagem começa na data da devolução, ou seja, no débito efetivo da conta, e que a resposta deve ser enviada à instituição que recebeu o valor, com provas como nota fiscal, comprovante de entrega e dados do comprador.

O que disse o Banco Central sobre outros riscos?

A cobertura do Jornal de Brasília indicou que o Banco Central também reforçou o monitoramento sobre o uso de inteligência artificial por instituições financeiras e mapeou riscos associados. A medida se alinhou ao pacote regulatório que busca organizar interfaces, segurança operacional e controles internos no ecossistema financeiro.

Como avançou a sanção contra o TikTok?

A ANPD publicou no Diário Oficial da União a decisão sancionadora contra a ByteDance e aplicou multa de R$ 153,7 milhões por um conjunto de falhas reiteradas na proteção de dados de menores, tanto em contas registradas quanto em experiências que não exigem cadastro. A cobertura internacional informou que o caso envolveu cinco violações específicas da LGPD.

People of Internet detalhou que entre essas violações esteve o uso de dados também no feed acessível sem registro, o que ajuda a redefinir o alcance da noção de tratamento de dados pessoais sob a lei brasileira. Neoteo acrescentou que a decisão obriga a revisar a configuração padrão de privacidade para usuários menores de 16 anos e a reforçar salvaguardas técnicas e de design.

O Globo informou que, após a multa, o Ministério Público Federal emitiu uma recomendação adicional à plataforma depois de identificar anúncios de mercúrio direcionados a garimpeiros no Brasil, e lembrou que a decisão da ANPD foi publicada em 25 de agosto. A República Online tratou o caso como uma das maiores sanções já aplicadas sob a LGPD.