Brasil avança com mudanças na LGPD

O Congresso e os órgãos reguladores do Brasil viveram uma semana de avanço simultâneo em dados pessoais, inteligência artificial e mercados digitais. Na Câmara dos Deputados, o PL 3278/26 propõe mudanças na LGPD para obrigar plataformas e outros serviços que tratam grandes volumes de dados a exibir um resumo claro de suas políticas de privacidade. Ao mesmo tempo, o Senado mantém em tramitação projetos sobre IA e uso de dados, enquanto a ANPD e o Ministério da Justiça pressionam pela regulamentação do ECA Digital.

O que muda o PL 3278/26 para as plataformas?

O PL 3278/26 obriga a oferta de um quadro de informações essenciais, claro e acessível, sobre políticas de privacidade e uso de dados. Segundo a cobertura citada pela MixVale, o texto também acrescenta exigências sobre rastreadores, com opção de aceitar ou recusar separadamente cada categoria e proibição de consentimentos já marcados.

O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Ele passa pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem necessidade de votação em plenário, salvo recurso. Se avançar nessas etapas, ainda precisará seguir para o Senado antes de uma eventual sanção presidencial.

¿Qué otros proyectos siguen activos en el Congreso?

O PL 1356/2026 retoma o texto apresentado em 2023 como PLP 234 e cria a chamada Lei Geral de Empoderamento de Dados. A proposta, apresentada por Arlindo Chinaglia, trata a titularidade dos dados como uma forma de propriedade do titular, com cessão de direitos de uso por consentimento revogável, identidade de dados intransferível e participação do titular nos resultados econômicos derivados do uso desses dados.

No Senado, o PL 2234/2022 seguia, em julho de 2025, pronto para deliberação do plenário, mas foi retirado de pauta em 8 de julho de 2025 e continuou seu rito ordinário. Mais tarde, em 18 de dezembro de 2025, foi rejeitado o pedido de urgência para a matéria, e a tramitação permaneceu regular.

Também na Casa alta, o PL 2470/2026 estava na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 11 de agosto de 2026, segundo o sistema oficial de atividades legislativas.

Como se move a agenda de IA e mercados digitais?

A discussão sobre IA segue aberta, mas com sinais de adiamento. A ABRANET indicou que o marco legal de inteligência artificial seria votado em 2026, embora somente depois das eleições, o que reforça a expectativa do setor empresarial de demora na tramitação.

Na mesma linha regulatória, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a ANPD realizaram um webinar para discutir a regulamentação do ECA Digital e do Marco Civil, com foco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e na responsabilidade das plataformas. A ANPD também multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes.

Fora do eixo infantil, a Data Privacy Brasil declarou apoio ao PL 4675/2025, que altera a legislação de defesa da concorrência para criar um novo modelo regulatório para mercados digitais. A organização afirmou que a medida tem impactos sobre privacidade e proteção de dados pessoais em ambientes digitais.

O que acontece com a vigência de algumas medidas?

O portal do Congresso Nacional registrou a MPV 1319/2025 como revogada em sua integralidade por uma lei posterior, de modo que sua vigência já não estaria ativa no momento do registro. O próprio extrato a descreve como revogada, então o dado deve ser lido com cautela.

No conjunto, o quadro brasileiro mostra uma agenda fragmentada, mas ativa, com projetos que tratam de LGPD, IA, concorrência digital, ECA Digital e controle de dados pessoais em diferentes órgãos e etapas de tramitação.