México endurece controle sobre capital estrangeiro

O Executivo federal do México enviou ao Senado uma reforma à Lei de Investimento Estrangeiro para criar um novo Título Sexto Bis sobre segurança nacional em investimentos externos. A proposta coloca sob escrutínio as aquisições de empresas mexicanas em setores estratégicos, entre eles cibersegurança, gestão e armazenamento de dados, inteligência artificial, semicondutores e infraestrutura física ou virtual.

O que muda para os investimentos estrangeiros?

A iniciativa exige autorização da Comissão Nacional de Investimentos Estrangeiros quando o investimento estrangeiro pretender superar 49% do capital social em sociedades mexicanas que atuem em atividades sensíveis para a segurança nacional. Entre essas atividades estão tecnologias críticas, infraestruturas estratégicas, acesso a informação sensível e fornecimento de insumos essenciais.

A Cuatrecasas informou que o projeto incorpora um novo capítulo de revisão por segurança nacional e substitui a regra de aprovação presumida por uma lógica de aprovação expressa. Isso eleva o nível de conformidade prévia exigido dos investidores. O Mexico Business News detalhou ainda que o universo de atividades inclui armazenamento e processamento de dados, cibersegurança, robótica, computação quântica e biotecnologia.

Que sanções a proposta prevê?

A reforma prevê multas de 5 mil a 200 mil vezes o valor diário da UMA para sociedades mexicanas que transfiram ações a investidores estrangeiros sem autorização prévia ou apesar de uma negativa, quando a operação envolver atividades sensíveis para a segurança nacional.

O Mexico Business News indicou que as sanções podem chegar a 200 mil vezes a UMA em casos de descumprimento em operações sujeitas a autorização. A mesma cobertura afirmou que o esquema também alcança a transferência de ações ligada a cibersegurança e armazenamento de dados.

Quem teria voz na comissão?

A Infobae, com base em informação da EFE, relatou que a proposta incorpora Defesa, Marinha e Segurança e Proteção Cidadã com voz e voto na Comissão Nacional de Investimentos Estrangeiros. A presidente do Senado, Laura Itzel Castillo, confirmou o recebimento da reforma e disse que ela busca dar novas atribuições à CNIE para ampliar a segurança jurídica dos investimentos estrangeiros.

A mesma cobertura acrescentou que a comissão poderá exigir resolução favorável quando a companhia tiver ativos acima de um montante que a própria CNIE definirá, além da condição de superar 49% de capital estrangeiro. A Cuatrecasas também apontou que a reforma elimina a regra de aprovação presumida para operações que exigem autorização.

Que outras reformas do governo atingem dados e plataformas?

O governo federal prepara um pacote de reformas que inclui mudanças no Código Penal Federal e na Lei Federal de Proteção à Propriedade Industrial para detectar e punir infrações cometidas por meio de plataformas digitais, especialmente a comercialização de produtos falsificados online. A IDC Online informou que o objetivo é reforçar a repressão a infrações em ambientes de comércio eletrônico e serviços online sujeitos à regulação penal e de propriedade industrial.

Em paralelo, Claudia Sheinbaum enviou ao Congresso uma iniciativa para criar uma Plataforma Única de Identidade baseada na CURP, que conterá fotografias e impressões digitais, segundo explicou a conselheira jurídica Ernestina Godoy. A Urrutia Comunica afirmou que o modelo é apresentado como ferramenta para fortalecer a busca por pessoas desaparecidas e implica tratamento centralizado de dados pessoais sensíveis.

A Mexperience acrescentou que a implementação também prevê escaneamento de íris e exigiria módulos ou centros especiais de cadastramento com apoio de escritórios locais da RENAPO e do Registro Civil. Na capital e nos estados, mudanças regulatórias também avançam: o Morena no Congresso da Cidade do México informou alterações à Lei de Proteção de Dados Pessoais e à Lei de Transparência, enquanto em Chiapas e no Estado do México foram publicadas iniciativas e novas leis sobre transparência e dados pessoais.