Brasil acelera regras para big techs

O avanço regulatório sobre plataformas digitais no Brasil ganhou vários fronts ao mesmo tempo nesta semana. De um lado, o Decreto nº 12.976/2026 já está em vigor e impõe obrigações concretas a provedores de serviços digitais em casos de violência contra mulheres na internet. De outro, Senado e Câmara dos Deputados movimentam projetos que podem reordenar o compliance de big techs em moderação de conteúdo, concorrência e direitos dos usuários.

Decreto sobre violência digital contra mulheres

Segundo o governo federal, o Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, estabeleceu diretrizes de proteção às mulheres na internet e de enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital. A norma entrou em vigor 60 dias após a publicação, em 21 de maio, e desde 20 de julho de 2026 está formalmente valendo.

A Agência Gov informou que o texto obriga as plataformas a tornarem indisponível, em até 2 horas após a notificação, conteúdo íntimo ilícito. A exigência também alcança material produzido ou manipulado por inteligência artificial. Além disso, o decreto prevê responsabilização dos provedores em caso de falha sistêmica quando eles não puderem comprovar medidas adequadas de prevenção e remoção diante da circulação massiva de conteúdo ilícito.

O mesmo decreto atribui de forma expressa à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, a responsabilidade por regular, fiscalizar e apurar as infrações previstas na própria norma. Com isso, a agência passa a ser a autoridade central para supervisionar o cumprimento dessas novas obrigações sobre plataformas.

Oposição tenta barrar outro decreto sobre big techs

Em paralelo, a oposição no Senado brasileiro apresentou um pedido de urgência para acelerar a votação do Projeto de Decreto Legislativo 470/2026, que busca derrubar o Decreto nº 12.975/2026 assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o Poder360, esse decreto altera regras de segurança no ambiente digital para grandes plataformas de tecnologia.

Ainda de acordo com essa cobertura, o Decreto nº 12.975/2026 ampliaria as obrigações das plataformas ao exigir representante legal no Brasil, criar regras para prevenção e remoção de conteúdos ilícitos, estabelecer canais de denúncia e responsabilizar as empresas por falhas sistêmicas em segurança e moderação. O texto, portanto, cria novas exigências de compliance para big techs, embora o detalhamento normativo exato não tenha sido reproduzido no resumo de tramitação disponível.

Projetos em tramitação no Congresso

No Congresso, outras iniciativas ligadas a plataformas e mercados digitais também avançam. O PL 4675/2025, que altera a Lei nº 12.529/2011, tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e pode ser votado em plenário na semana seguinte, segundo o relator Aliel Machado. O projeto prevê a criação da Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais, com competência específica sobre mercados digitais e plataformas.

Essa proposta adiciona um novo eixo de compliance para big techs em matéria antitruste e de defesa do consumidor. A iniciativa também já provocou reação internacional: parlamentares republicanos dos Estados Unidos pediram que seu governo pressione o Brasil por causa do projeto que regula big techs.

No Senado, o PL 2338/2023 também aparece nas pautas de Ciência, Tecnologia e Informática e Direitos Individuais e Coletivos. O material disponível o relaciona à responsabilidade civil e aos direitos dos usuários em ambientes digitais, com implicações de compliance para plataformas e serviços tecnológicos, embora o detalhamento normativo esteja em um substitutivo não reproduzido no resumo de tramitação.

Entre os projetos listados pelo Senado também estão o PL 4752/2025, o PL 3066/2025 e o PL 750/2026, em um mapa legislativo que mostra como o Brasil vem acumulando camadas de regulação sobre segurança digital, moderação, concorrência e proteção de usuários.