ANPD e Portugal fecham guias de compliance

A ANPD celebrou um memorando de entendimento com a autoridade de proteção de dados de Portugal para desenvolver iniciativas conjuntas voltadas ao cumprimento da norma. Entre os planos previstos estão a elaboração e a divulgação de guias, ferramentas e materiais orientativos para apoiar a aplicação prática da legislação pelos agentes de tratamento.

O que prevê o acordo com Portugal?

O entendimento abre espaço para trabalhos conjuntos entre as duas autoridades em torno de materiais de apoio à implementação da lei. Segundo a ANPD, o foco está em produzir e distribuir conteúdos que sirvam como referência prática para quem trata dados pessoais.

A comunicação oficial não informa prazos, entregas específicas nem mudanças regulatórias imediatas. Ainda assim, deixa claro que a cooperação foi desenhada para facilitar o cumprimento, e não para impor, por si só, novas sanções ou obrigações.

O que acontece com o regulamento de fiscalização da ANPD?

Uma análise jurídica independente indicou que o regulamento atual de fiscalização da ANPD segue em vigor até a aprovação de uma nova resolução. Essa leitura foi divulgada por Menderico, Rocha & Advogados, no contexto da revisão do regime brasileiro de supervisão.

A mesma fonte afirma que a discussão regulatória continua aberta enquanto não houver uma norma nova para substituir a vigente. Nesse cenário, a referência operacional para empresas e agentes de tratamento segue sendo o regulamento hoje em vigor.

Há mudanças confirmadas em multas ou sanções?

Com o material disponível, não é possível confirmar que a ANPD tenha anunciado novas multas ou sanções neste período. A informação verificada se limita, de um lado, ao acordo de cooperação com Portugal e, de outro, à continuidade do regulamento atual até uma nova resolução.

Isso faz da revisão do regime de fiscalização o principal ponto de acompanhamento imediato. A evidência apresentada não permite afirmar mudanças já aplicadas no esquema sancionatório.