Senado do Brasil aprova PL 2780/2024

Atualização 8 de setembro de 2026: o PL 2780/2024 deixou de estar apenas na pauta e foi aprovado pelo Plenário do Senado, ficando agora encaminhado para sanção, com prazo para veto ou promulgação entre 4 e 25 de setembro de 2026. Além disso, a agenda legislativa incorporou o PL 5255/2026, enquanto o PL 1828/2023 passou a constar como aguardando despacho e o PL 2338/2023 segue travado na Câmara.

O Senado do Brasil aprovou o PL 2780/2024 e o remeteu à sanção, ao mesmo tempo em que mantém em tramitação outras iniciativas sobre biometria, inteligência artificial, fraudes eletrônicas e segurança de infraestruturas críticas. A combinação desses projetos pode mudar obrigações de compliance digital, gestão de incidentes e uso de sistemas automatizados para empresas de tecnologia, telecomunicações e plataformas.

O que aconteceu com o PL 2780/2024?

O PL 2780/2024 foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal do Brasil e seguiu para sanção, com prazo aberto para veto ou sanção entre 4 e 25 de setembro de 2026. Com essa decisão, a proposta saiu da fase de debate legislativo interno e avançou para a etapa final do processo.

A ficha oficial do Senado registra a matéria como autuada e publicada em maio de 2026, e a inclusão na ordem do dia já havia sido informada desde 28 de agosto de 2026. A atualização de 2 de setembro de 2026 confirma que a votação em Plenário de fato ocorreu.

A descrição pública do projeto, segundo a cobertura disponível sobre fraudes eletrônicas, aponta para mecanismos de inteligência, compartilhamento de dados e educação digital para enfrentar esse tipo de crime. No material consultado, também há referência a possíveis efeitos sobre obrigações de gestão de incidentes e cooperação com autoridades por parte de operadoras de telecomunicações e plataformas.

O que muda com a Resolução CNSIC nº 20?

A Resolução CNSIC nº 20 atribuiu formalmente à ABIN o monitoramento de ameaças contra infraestruturas críticas do país. A decisão reforça o componente institucional de segurança e cibersegurança sobre serviços essenciais e entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União.

Coberturas setoriais sobre defesa digital informam que o Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas definiu que a Agência Brasileira de Inteligência será o órgão responsável por esse monitoramento, em linha com a Política Nacional de Inteligência. A mudança não altera, por si só, os projetos no Congresso, mas organiza uma função estatal sensível para infraestrutura essencial.

O que muda com o PL 2170/2023?

O PL 2170/2023 endurece as penas para quem incita ou induz crimes em ambientes coletivos, como escolas, universidades e centros de compras, e o texto inclui contextos de incitação em meios digitais. A Comissão de Segurança Pública do Senado já aprovou a proposta, mas ela ainda precisa passar por outras etapas de análise e votação antes de eventual sanção presidencial.

Esse detalhe o torna relevante para ambientes em que a circulação de mensagens, vídeos ou campanhas pode amplificar condutas criminosas. Por enquanto, o ponto legislativo concreto é o avanço na comissão, não a aprovação final.

O que acontece com o reconhecimento facial e a biometria?

O PL 1828/2023 segue em tramitação no Senado e aparece desde 1º de setembro de 2026 como aguardando despacho. A proposta estabelece normas gerais para o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica pela administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais.

Organizações de privacidade e proteção de dados apontaram que o projeto havia sido incluído na pauta do Plenário para 17 de junho de 2026 e que autorizaria o uso de câmeras de reconhecimento facial em estações de metrô, trens, ônibus, vias públicas e repartições públicas em todo o país. No estado atual, porém, o que está confirmado na ficha do Senado é apenas que ele continua pendente de despacho.

Como está o marco legal de IA na Câmara?

O PL 2338/2023 continua na Câmara dos Deputados, onde permanece em comissão especial, com status oficial de aguardando parecer do relator em 2 de setembro de 2026. A proposta, que busca criar um marco regulatório para a inteligência artificial no Brasil, foi aprovada no Senado em 10 de dezembro de 2024, mas ainda não teve parecer aprovado na Câmara.

Uma análise baseada na ficha oficial indica que o processo acumula 37 proposições apensadas e continua sem parecer, substitutivo ou votos registrados. O calendário que previa parecer em 19 de maio e votação em 27 de maio de 2026 não foi cumprido, e não há nova data oficial marcada para votação.

A comissão especial da Câmara não se reúne desde novembro de 2025, segundo cobertura setorial, e a definição de uma nova data depende de o relator apresentar seu parecer. Essa etapa deve ocorrer, por enquanto, depois das eleições de outubro de 2026.

Coberturas jornalísticas sobre o impacto da IA no financiamento do jornalismo profissional destacam que o PL 2338/2023 inclui previsões de pagamento de direitos autorais por plataformas digitais quando usam obras jornalísticas em sistemas de IA generativa, o que é visto por atores do setor como possível mecanismo para fortalecer o jornalismo diante da crise econômica da área.

Na mesma linha, colunas de análise jurídica descrevem o PL 2338/2023 como um caso de descompasso regulatório no Brasil, porque o projeto segue longe de um consenso político e técnico, apesar das mais de 35 proposições apensadas acumuladas na Câmara. Um artigo de opinião também o coloca como a principal iniciativa legislativa sobre IA no país e reforça a ideia de estagnação.

Quais outros projetos seguem em discussão?

Além do PL 1828/2023, o Senado registra o PL 5255/2026, que tramita desde 1º de setembro de 2026 e tem como último local o Plenário, onde aparece com status de aguardando despacho. O material disponível não traz o texto consolidado do projeto, então seu impacto normativo específico ainda não pode ser definido.

Também seguem citados o PL 3066/2025, ligado em coberturas legislativas à digitalização e segurança de serviços públicos, e o PL 169/2026, associado a relações exteriores e economia, sem disposições diretas sobre cibersegurança ou proteção de dados na ficha disponível. Em paralelo, o REQ 91/2026 pede audiência pública para instruir o PL 2470/2026.

Como entra a IA eleitoral nesse mapa?

A regulação de deepfakes na campanha eleitoral já tem regras concretas do TSE e obriga plataformas e fornecedores de tecnologia a reforçar processos de detecção e resposta. Coberturas nacionais indicam que se proíbe conteúdo sintético em áudio e vídeo usado para favorecer ou prejudicar candidaturas, exige-se rotulagem clara e preveem-se sanções que vão de remoção e multas até a cassação de registro.

Uma análise independente acrescenta que todo material de campanha que use IA para criar ou alterar imagem, voz ou conteúdo deve trazer um aviso explícito, que avatares e chatbots voltados a eleitores precisam se identificar como máquinas e que plataformas que não retirarem conteúdo sintético sem rótulo compartilham responsabilidade e podem ser sancionadas.

Que antecedente já foi encerrado?

O Projeto de Lei nº 1077/2019, que tratava da tipificação penal de crimes informáticos e fraudes eletrônicas, aparece na base do Congresso Nacional com tramitação encerrada e decisão final registrada. Ele não está em tramitação hoje, ao contrário das iniciativas que concentram a discussão no Senado e no TSE.

Também consta na base do Senado o PL 5184/2026, mas o material de pesquisa fornecido não traz detalhes suficientes sobre seu conteúdo para situá-lo com precisão no mapa de cibersegurança e compliance digital.