Paraguai aprova lei de dados e ajusta SIPAP

Nova lei de dados pessoais

O Paraguai aprovou uma nova lei de dados pessoais que amplia os direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, portabilidade e revisão de decisões automatizadas. A norma também obriga a aplicação do princípio de minimização de dados, segundo a cobertura publicada por La Nación no Paraguai.

A mesma nota informa que o procedimento para os cidadãos será gratuito. Em caso de reclamação por uso indevido de dados, a orientação é primeiro recorrer à organização e, se a resposta não for suficiente, acionar a Agência ou o habeas data.

Vazamentos de segurança e autoridade de controle

De acordo com uma publicação especializada sobre o Paraguai, a lei prevê que brechas de segurança sejam comunicadas à Agência e, quando aplicável, aos titulares afetados em até 72 horas depois do conhecimento do incidente.

A mesma fonte atribui à autoridade de dados funções de supervisão, fiscalização, elaboração de regulamentações, tramitação de denúncias, instrução de processos administrativos, realização de auditorias e aplicação de sanções administrativas.

Impacto regulatório em pagamentos

Na frente financeira, o BCP fixou tetos para as tarifas de serviços do SIPAP, com limites que alcançam PISP, Solicitud de Pago, débitos diretos ou domiciliação, transferências interbancárias em sistemas proprietários e pagamentos iniciados por QR. A cobertura de La Nación sobre a medida inclui essas categorias no alcance da decisão.

Contexto de cibersegurança

Uma nota da Mucho Texto sobre cibersegurança no Paraguai aponta visibilidade, autenticação e a lei de crimes informáticos como eixos de defesa. Nesse contexto, as mudanças na proteção de dados e nas tarifas de serviços de pagamento se somam a um ambiente local com mais exigências de conformidade para empresas e agentes financeiros.