México mantém regulação setorial da IA

Atualização 23 de agosto de 2026: Em maio, foram publicadas reformas à Lei Federal do Trabalho e à Lei Federal do Direito Autoral para proteger voz e imagem diante da IA generativa. Ao mesmo tempo, o Observatorio IA México registra como vigente uma iniciativa de lei geral datada de 23 de março de 2026.

O México chegou ao segundo semestre de 2026 sem uma lei geral de inteligência artificial, mas já com novas regras setoriais em vigor. A regulação avançou por áreas específicas, enquanto o projeto de lei geral continua como documento de trabalho e a iniciativa de Lei Nacional para Regular o Uso da Inteligência Artificial segue tramitando no Legislativo, sem aprovação no Congresso.

Situação no Congresso

O avanço legislativo está dividido em duas frentes. De um lado, a lei geral segue na fase de documento de trabalho, e o Observatorio IA México registra como vigente uma iniciativa de lei geral de IA datada de 23 de março de 2026. De outro, a proposta específica para regular o uso da IA avança no processo parlamentar, mas ainda não recebeu aval do Congresso.

Esse cenário deixa o México com um modelo regulatório fragmentado, em que as regras foram surgindo por setores, em vez de estarem reunidas em um único marco normativo. Esse é, por enquanto, o ponto de partida descrito pelas fontes consultadas.

O que mudou em maio de 2026?

O Congresso e o Executivo avançaram com reformas setoriais que passaram a valer em 15 de maio de 2026. A Câmara dos Deputados aprovou em abril uma reforma para proteger artistas, intérpretes e músicos diante do uso de inteligência artificial, e em 14 de maio foram publicadas no Diário Oficial da Federação alterações à Lei Federal do Trabalho e à Lei Federal do Direito Autoral.

Segundo o decreto citado pela AMCP, a reforma entrou em vigor no dia seguinte à publicação e reforçou a proteção da exploração comercial de voz e imagem frente à IA generativa. A Baker McKenzie informou que as mudanças começaram a valer em 15 de maio e ampliaram a proteção de artistas intérpretes e executantes em ambientes digitais e de IA.

A Garrigues acrescentou que o decreto passou a exigir contratos de trabalho com cláusulas explícitas sobre compensação pelo uso de imagem ou voz por meio de IA e previu sanções de até 40.000 dias de salário mínimo por violações relacionadas à clonagem ou à substituição de identidade.

Pressão política sobre o Congresso

A senadora Kenia López afirmou publicamente que a regulação da inteligência artificial é uma discussão obrigatória para o Congresso. Ela também destacou a necessidade de avançar para um marco normativo integral, além das reformas setoriais já aprovadas.

A posição aumenta a pressão política sobre a tramitação tanto da Lei Geral de IA quanto da Lei Nacional para Regular o Uso da IA. Paralelamente a esse debate, o material disponível não registra aprovação final de nenhuma das duas iniciativas.

O que ainda falta resolver

Com as informações disponíveis, o principal ponto pendente continua sendo a passagem das reformas parciais para uma lei geral. O processo legislativo segue aberto e a regulação mexicana de inteligência artificial permanece, por enquanto, apoiada em medidas setoriais, e não em uma norma única para todo o país.