ANPD orienta plataformas e amplia sandbox de IA

A ANPD publicou uma guia sobre as responsabilidades das plataformas na proteção de crianças e adolescentes e divulgou também os três últimos relatórios parciais de monitoramento de seu Sandbox sobre inteligência artificial e proteção de dados. Nos dois casos, a autoridade brasileira adotou uma linha de atuação centrada em prevenção, aprendizado institucional e demonstração de eficácia pelos provedores, em vez de uma fiscalização direta.

O que muda com a guia para plataformas?

A guia determina que os provedores precisam demonstrar a eficácia das medidas adotadas para proteger crianças e adolescentes e, quando houver exigência legal, publicar relatórios de transparência. O documento, divulgado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em conjunto com a ANPD, busca organizar as obrigações de quem opera serviços digitais com impacto nesse público.

O material oficial também esclarece que o novo documento interpreta o dever de prevenção e seu alcance para as empresas alcançadas pelo ECA Digital, segundo informou a Valor International. Na prática, a discussão regulatória deixa de se limitar a serviços criados exclusivamente para menores.

A quem pode alcançar o ECA Digital?

A UOL informou que o alcance do ECA Digital não se restringe a aplicativos desenhados para menores, mas também pode abranger serviços voltados a adultos quando suas características tornam provável o uso por crianças e adolescentes. Essa leitura amplia o universo de empresas que podem entrar no radar regulatório.

A Data Privacy Brasil Research apontou que a versão final da guia reconhece categorias de provedores com presunção de acesso provável. Entre elas, citou redes sociais, lojas de aplicativos, sistemas operacionais, jogos eletrônicos, serviços de conteúdo adulto, sistemas de IA generativa e alguns marketplaces. Essa classificação indica que a autoridade prioriza o tipo de serviço e seu uso previsível, não apenas a intenção declarada do fornecedor.

O que disse a ANPD sobre seu sandbox de IA?

A ANPD explicou que seus três últimos relatórios parciais de monitoramento do sandbox mantêm o caráter experimental, preventivo e orientado ao aprendizado institucional. A autoridade destacou ainda que a iniciativa não tem fins fiscalizatórios diretos, um ponto relevante para delimitar o alcance real desse ambiente de testes.

Esse enfoque mostra uma agenda regulatória que combina acompanhamento técnico com definição de critérios, em vez de se apoiar apenas em sanções. Ao mesmo tempo, a guia sobre plataformas e proteção de menores mostra como a ANPD vem ampliando sua atuação sobre o ecossistema digital a partir da orientação normativa.

Houve sanções neste período?

Alguns veículos relataram medidas sancionatórias, mas esses dados não estão confirmados de forma oficial no material disponível. A Valor informou que a ANPD teria multado, em agosto de 2026, a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes, enquanto a DPO Expert afirmou que a autoridade concluiu um procedimento contra a Prefeitura de Feira de Santana pela divulgação indevida de informações médicas de 1.241 pessoas, com advertência, publicação da infração e medidas corretivas de governança de dados.