#Marco Civil da Internet
Este arquivo reúne coberturas sobre a regulação da internet no Brasil e seus efeitos sobre privacidade, responsabilidade de intermediários, retenção de dados e liberdade de expressão. A seleção inclui análises jurídicas, atualizações regulatórias e contextos que ajudam a entender como esse marco se cruza com cibersegurança, governança digital e conformidade na América Latina.
Brasil: PL 2338/2023 segue travado na Câmara
O projeto de lei de IA segue sem votação na Câmara dos Deputados. Outros textos sobre dados e autenticação também avançam no Congresso.
11 de set. de 2026 · 3 min
Brasil e Chile avançam em leis sobre IA
Brasil aprovou mudanças sobre dados usados por IA e Chile mantém em tramitação seu projeto de governança algorítmica com foco em transparência.
21 de ago. de 2026 · 3 min
Brasil reforça o papel da ANPD
Decretos 12.975 e 12.976 ampliam deveres das plataformas e consolidam a ANPD como autoridade de fiscalização digital no Brasil.
28 de jul. de 2026 · 3 min
Brasil endurece regras para plataformas digitais
Decretos 12.975 e 12.976 ampliam remoção de conteúdo, registro de anúncios e exigem sede local das big techs no país.
21 de jul. de 2026 · 3 min